pessoa juridica comprovacao hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina aos embargantes (embargos à execução) que realizem o pagamento das custas e despesas iniciais. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- DEFERIMENTO- NECESSIDADE

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. ... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina ao embargante (embargos à execução) que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina aos embargantes (embargos à execução) que realizem o pagamento das custas e despesas iniciais. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina aos embargantes (embargos à execução) que realizem o pagamento das custas e despesas iniciais. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURIDICA.

Decisão que a indefere e determina aos embargantes (embargos à execução) que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar a situação de hipossuficiência.... (Continua)

8 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar a situação de hipossuficiência.... (Continua)

9 - TJSP embargos à execução - duplicata mercantil - EMBARGANTE - PESSOA JURIDICA - - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - JUÍZO - REJEIÇÃO E POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. -

Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.- A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). - A ausência de comprovação, pelo consumidor, do alegado defeito de fabricação induz à improcedência da pretensão de indenização.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. SITUAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO CPC, art. 98. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 121 TJ/RJ E 481 DO STJ. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO PODEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. A pessoa jurídica, comprovadamente necessitada, pode ser beneficiária da justiça gratuita. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e Novo Código de Processo Civil, art. 98. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e não concorre em favor da pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento. Agravante que, não tendo comprovado a alegada hipossuficiência, não faz jus à benesse. Recurso desprovido.

13 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA -REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.

benefício da justiça gratuita tem como premissa básica a comprovação da hipossuficiência financeira declarada, comportando revogação caso verificada a inexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  PESSOA JURIDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMABRGOS. CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. CPC, art. 784, III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O benefício da gratuidade judiciária é concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, consoante Súmula 481/STJ.   ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos de origem demonstra que a Agravante possui movimentações bancárias incompatíveis com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Hipossuficiência da pessoa juridica que não é presumida e deve ser efetivamente demonstrada. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - ADMINISTRADOR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes sem oportunizar a comprovação de sua alegada hipossuficiência através da juntada de documentos - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência dos agravantes através da juntada de documentos - Agravantes não cumpriram com o determinado - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que a coagravante é empresa de responsabilidade limitada - Declaração de imposto de renda que indica ativo de R$12.817.971,67 e receita bruta de R$15.587.457,61 - Extratos bancários que indicam saldos negativos - Fato que, por si só, não é suficiente a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira - Agravante que não cuidou de juntar aos autos documentos capazes de comprovar suas alegações - Ausência de notícia de negativações, protestos e ações judiciais - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que o agravante pessoa física é sócio da empresa recorrente - Ausência de notícia de negativações ou protestos em seu nome - Não demonstração do comprometimento da renda com despesas mensais ordinárias que possuem consigo ou com sua família - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE.

A assistência judiciária é um instituto jurídico, que visa garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do art. 5º, LXXIV da CF. Para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício da justiça gratuita se dá mediante comprovação da hipossuficiência econômica, que se faz através de balanço patrimonial com demonstração clara de ativos e passivos no exercício social.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. V.V.: . A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoas físicas e jurídicas em ação judicial. Os agravantes alegaram incapacidade financeira e apresentaram, como prova, declarações de pobreza e informações socioeconômicas. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica. O juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de comprovação robusta da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito. ... (Continua)