Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica. O juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de comprovação robusta da alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito. ... ()
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