Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE.

A assistência judiciária é um instituto jurídico, que visa garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do art. 5º, LXXIV da CF. Para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício da justiça gratuita se dá mediante comprovação da hipossuficiência econômica, que se faz através de balanço patrimonial com demonstração clara de ativos e passivos no exercício social.... (Continua)