Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. V.V.: . A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... (Continua)