perturbacao sossego
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Perturbação do sossego. Direito de vizinhança. Pertubação. Sossego. Danos morais. Mudança de endereço. Perda objeto. Inexistência

«- O simples fato de o autor mudar de endereço, no decorrer da lide, não gera perda de objeto da ação cominatória c/c danos morais, mormente quando o suposto dano ocorreu quando o autor residia no imóvel, perpetuando no tempo.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade delitiva. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido. 

3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA.

1. A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, III, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas,  o que não restou demonstrado no caso dos autos.  ... (Continua)

4 - TJMG Perturbação do sossego. Contravenção penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Autoria comprovada. Condenação mantida.

«- Não se fala em absolvição quando concretamente comprovada a autoria e a materialidade da contravenção penal narrada nos autos... (Continua)

5 - TJMG Perturbação do sossego. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Perturbação do sossego. Poluição sonora. Diversas irregularidades. Deferimento. Manutenção

«- Deve ser mantida a decisão que deferiu liminar nos autos de ação civil pública para que cessem as atividades causadoras de perturbação da população vizinha ao estabelecimento quando demonstrada a relevância da fundamentação por meio da comprovação de que o seu funcionamento se dá de forma irregular. ... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RUÍDOS. PROPRIEDADE LINDEIRA. ABUSO E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA.

A utilização de parelhos de som em propriedades particulares não é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo necessária para a constatação do abuso e perturbação do sossego alheio a comprovação nos autos de que os ruídos advindos de imóvel lindeiro extrapolam os limites tolerados pela legislação municipal, cujo ônus fica a cargo da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBABAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DESACATO.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante com fulcro no CPP, art. 386, II. Inocorrência de perturbação ao sossego pela ausência de gritaria ou algazarra. Ausência de ameaça, pois não verificado mal injusto e grave específico. Inexistência de desacato, simples expressão de revolta. Embriaguez fortuita. Embriaguez resultou de conduta voluntária (ingestão de bebida alcoólica) ou, no mínimo, culposa (bebida alcoólica somado ao uso de medicamentos de uso controlado), não se prestando a elidir responsabilidade penal nos termos do art. 28, II, CP. Autoria e materialidades comprovadas. Conjunto probatório robusto. Relatos firmes e harmoniosos das vítimas e testemunhas. Ameaça se consumou quando atingida a integridade psíquica da vítima. Ofensas com expressões de menoscabo e de baixo calão visando humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Condenação deve ser mantida. Recurso desprovido. Correção ex officio de erro material contido no dispositivo da sentença.... (Continua)

8 - TJDF Ameaça. Perturbação do sossego. Tipicidade. Provas.  

1 - Não tipifica o crime de ameaça a simples expressão de palavras ofensivas sem promessa concreta de mal injusto e grave. Ainda que a vítima tenha se sentido ameaçada pelas palavras do réu - «Morre, velha! Morre, velha! -, não houve promessa de mal futuro, sendo insuficiente para tipificar o delito. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITOS DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO AO SOSSEGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITOS DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO AO SOSSEGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

  ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, III, DO DECRETa Lei 3.688/41. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP AMEAÇA. Tipo penal que dispensa elemento subjetivo específico ou dolo específico. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade comprovadas tanto em relação ao crime de ameaça quanto à contravenção penal de perturbação do sossego. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

13 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III e CP, art. 329, caput, por perturbação do sossego alheio e resistência, absolvendo-o do crime de lesão corporal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

I. Caso em Exame: Anselmo Fadel dos Santos e Alessandra Mayumi Clemente dos Santos ajuizaram ação contra Klabin Serviços de Bem-Estar Ltda. alegando perturbação do sossego devido a obras edilícias realizadas em horários inadequados, após o limite permitido, causando-lhes danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cessação das obras em horários específicos e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa por não permitir à ré a produção de outras provas, (ii) se houve comprovação da perturbação do sossego e (iii) se a condenação por danos morais foi razoável e proporcional. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois os elementos de convicção adotados foram suficientes para o deslinde da causa, não havendo cerceamento de defesa. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na suficiência das provas documentais apresentadas, que confirmaram a realização das obras e a perturbação do sossego, além do reconhecimento pelo responsável da obra de que a construção edilícia ocorria no período noturno. A condenação por danos morais foi considerada adequada e proporcional, dado o comportamento contumaz da ré em realizar obras em horário noturno com produção de excessivos barulhos. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do feito prescinde da autorização das partes e do saneamento quando o conjunto fático probatório é suficiente para o pronunciamento do mérito e desfecho da lide. A prática contumaz de produção de ruído excessivo em horário noturno caracteriza perturbação do sossego e justifica a compensação por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1008181-67.2022.8.26.0562; Relator: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j.: 19/12/2024; Apelação Cível 0917506-81.2012.8.26.0506; Relator: Antonio Tadeu Ottoni; 34ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/09/2016; Apelação Cível 1007264-63.2019.8.26.0009; Relatora: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j.: 07/03/2024; Apelação Cível 1008672-39.2020.8.26.0564; Relator Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j.: 17/01/2022.... (Continua)

16 - TJPR Processual. Remessa dos autos ao Ministério Público. Contravenção penal. Fechamento de igreja cujas atividades incomodavam o sossego da coletividade. Fato que por si só não tipifica a forma contravencional de perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Remessa descabida. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 (LCP).

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Perturbação de sossego, injuria e ameaça - Apelo defensivo - Absolvição da contravenção penal de perturbação de sossego - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para a condenação do sentenciado - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Penas e regime corretamente impostos - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h corretamente aplicada ao crime de ameaça - Recurso desprovido.

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  ABSOLVIÇÃO.

1. Para a condenação em contravenção penal de perturbação do sossego é necessária a existência de prova robusta e segura da materialidade e da autoria do fato. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS COM ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS. 

ATIPICIDADE DA CONDUTA DESACOLHIDA. A prova oral colhida em juízo deixou claro que essa coletividade de moradore(a)s foi efetivamente perturbada em seu sossego.  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, S I E III. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito por meio do boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos testemunhais coerentes, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)