personalidade juridica desconsideracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios que adquiriram bens imóveis com capital social. Confusão patrimonial e abuso da sociedade caracterizados. Sociedade em processo falimentar que indica a não solvência perante os credores. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Decisão mantida. Apelo não provido.

2 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade pessoa jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor. CCB/1916, art. 20. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CTN, art. 135. CLT, art. 2º, § 2º. CCB/2002, art. 50.

«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo.  Teoria  menor da desconsideração da personalidade jurídica.  Desconsideração que se justifica pelos obstáculos à execução, nos termos do § 5º do CDC, art. 28, sendo despicienda a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. Evidência de grupo econômico. Pessoas jurídicas situadas todas no mesmo endereço da executada (com exceção de sala), exercendo a mesma atividade ou atividades relacionadas, possuindo inclusive sócio em comum. Decisão mantida.  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo.  Teoria  menor da desconsideração da personalidade jurídica.  Desconsideração  que se justifica pelos obstáculos à execução, nos termos do § 5º do CDC, art. 28. Situação envolvendo a Associação, Corretora Cladal e Horebe Assistência Funeral com jurisprudência pacífica deste E. TJSP pela evidência de grupo econômico. Decisão mantida.  ... (Continua)

5 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS - ART. 50 DO CC - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - POSSIBILIDADE.

desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, conforme exegese do art. 50 do CC/2002. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Execução. Sociedade. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Conhecimento e provimento. CCB/2002, art. 50.

«I. Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, no que pertine aos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, demanda incursão nos elementos fáticos contidos no processo, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Personalidade jurídica. Desconsideração. Legitimidade. Inovação.Contradição com a argumentação. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento liminar. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Requisitos previstos no art. 50 do Código Civil não demonstrados. Ausente indícios de que os devedores originários não possuem patrimônio para saldar a dívida. Pesquisa de bens sequer realizada. Eventual existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para a comprovação do abuso da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica é medida drástica que deve ser adotada de maneira excepcional. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade que não tem bens a penhorar, sofre inúmeras execuções, não cumpre programa de recuperação fiscal e não demonstra operação ou situação patrimonial capaz de cumprir a obrigação a que se sujeita. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Necessidade de citação dos sócios para virem integrar a execução. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Desconsideração requerida na petição inicial. Ausência de demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. Não caracterização do desvio de finalidade, tampouco da confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Nas relações civis, a ausência de patrimônio e encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, admitindo-se a responsabilidade dos sócios apenas nos casos em que restar comprovada finalidade fraudulenta. No caso, a credora sequer descreveu situação que, em tese, caracterizaria desvio da personalidade. Pedido fundado exclusivamente no inadimplemento obrigacional e no encerramento irregular da empresa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE, PARA O FIM DE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUSCITADA E AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O 0036010-34.2010.8.16.0014 PARA OS SÓCIOS. INSURGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMO. APLICAÇÃO TEORIA MENOR DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º CDC. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTA UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À QUOTA-PARTE. INVIÁVEL A PRETENSÃO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À RESPECTIVA QUOTA-PARTE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE PREVISTA NA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Confusão patrimonial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não rovimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

16 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cautelar. Arresto. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Ausência. Desprovimento.

I - «Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, unânime, DJe: 04/08/2010).... (Continua)

17 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores do decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Incide, no caso, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Decisão «ultra petita. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ato que depende de requerimento da parte. Impossibilidade de o Juiz decidir «ex officio. Necessidade de observância do disposto no CCB, art. 50. Decisão reformada. Levantamento do bloqueio «on line dos ativos financeiros pertencentes à agravante. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. CPC, art. 134, § 2º. Dispensa. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182 /STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)