Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO - REQUISITOS - ART. 50 DO CC - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - POSSIBILIDADE.

desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, conforme exegese do art. 50 do CC/2002. ... (Continua)