Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE, PARA O FIM DE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUSCITADA E AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O 0036010-34.2010.8.16.0014 PARA OS SÓCIOS. INSURGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMO. APLICAÇÃO TEORIA MENOR DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º CDC. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTA UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À QUOTA-PARTE. INVIÁVEL A PRETENSÃO DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À RESPECTIVA QUOTA-PARTE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE PREVISTA NA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.