1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Os honorários periciais devem ser suportados pela parte que requereu a perícia, nos termos do CPC, art. 95. No caso em tela, a perícia foi requerida pela parte autora. Em sendo beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários do perito serão pagos pelo Estado, nos termos do §3o. do dispositivo legal acima referido. Ou seja, pelo TJRS, nos termos do Ato administrativo vigente que disciplina os valores e pagamento dos honorários periciais.... ()
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2 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE - PERICIA JUDICIAL - VÍCIOS INTERPRETATIVOS OU LEGAIS - APTDÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
-Comprovada a existência de vícios interpretativos ou legais apurados na perícia judicial que reavaliou o exame de saúde de candidato considerado inapto deve ser mantida a sentença objurgada que declarou o ato administrativo nulo, confirmando a tutela antecipada, possibilitando ao autor aproveitar as etapas já concluídas do concurso público objeto do Edital CBMMG . 11 de 04 de agosto de 2021, bem como, aprovado nas demais etapas, seja desde já submetido à formatura, nomeado e empossado no cargo para o qual concorreu no Edital CBMG º 11, de04/08/2021.... ()
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3 - TJSP Ação sob o rito ordinário. Servidor Público Estadual. Professor de Educação Básica II. Pedido de licença para tratamento de saúde indeferido administrativamente. Pretensão de anulação do ato judicial. Admissibilidade. Pericia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade laborativa do servidor nos períodos reclamados. Dever de regularização do registro de frequência. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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4 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial inconclusivo. Longo período decorrido entre o sinistro e a realização da pericia judicial. Descarte dos equipamentos avariados. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Erro de cálculo. Acórdão fundamentado em trânsito em julgado da decisão que homologou a pericia judicial. Recurso especial que não ataca esse fundamento. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem concluiu pelo acerto dos cálculos em cumprimento de sentença ao fundamento de que a decisão que homologou o laudo pericial havia transitado em julgado e que o valor apresentado posteriormente pela Contadoria se referia a mera atualização destes valores. ... ()
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6 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.
«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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7 - TJMG Teste psicológico. Aptidão atestada em perícia judicial. Administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Teste psicológico. Eliminação. Aptidão atestada em perícia judicial. Presunção de legitimidade afastada. Ato administrativo anulado. Sentença confirmada
«- O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALOR. PERÍCIA JUDICIAL.
Perícia judicial que, após apontamento de incorreção do montante cobrado na recuperação de consumo, reviu sua posição. Ausência de ilegalidade no cálculo da concessionária.... ()
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9 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente superior ao aplicado na pericia judicial. Desnecessidade de complementação da indenização securitária. Recurso que se nega provimento.
«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTO EQUÍVOCO EM PERÍCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO PRETÉRITA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO
1.Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III. Razões de Decidir: As desapropriações judiciais possuem natureza de definitividade e, por isso, têm o poder de convalidar inclusive ofertas acima do preço de mercado, o que torna imprescindível a realização de perícia técnica imparcial. O Judiciário, ao atuar como garantidor da justa indenização, não pode dispensar a perícia com base apenas no acordo entre as partes, sob pena de violar os princípios da moralidade, economicidade, interesse público e confiança na justiça. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de realização de perícia de ofício em tais casos, sem qualquer violação a direito das partes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao reexame necessário para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial. Recurso voluntário prejudicado... ()
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12 - TJSC Contrato bancário. Consignação em pagamento. Tutela antecipatória «inaudita altera pars. Devedor que pretende consignar as prestações mensais segundo critério diverso do convencionado. Laudo pericial elaborado unilateralmente. Dispensa de perícia judicial. CPC/1973, art. 427. Inadmissibilidade.
«A perícia judicial somente pode ser dispensada, com base no CPC/1973, art. 427, se não comprometer o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza técnica prestados a que o juiz forme a sua convicção. É a exegese que se impõe, pois, fora daí, sequer haveria igualdade no tratamento das partes, que a lei processual manda observar.... ()
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13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1. PRIMEIRO RECURSO: INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) COMPROVADA POR MEIO DA PERICIA JUDICIAL - PERDA DA VIDA INDEPENDENTE DA SEGURADA - PAGAMENTO DEVIDO - 2. SEGUNDO RECURSO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE AGRAVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - RECUSA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.1.O Col. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu não ser ilegal ou abusiva a previsão contratual de limitar a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Inteligência do Tema 1068. Atendimento dos requisitos específicos definidos pela Circular SUSEP 302/2005. ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. NOVO EXAME DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE. IRDR TEMA 37/TJMG. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A apelante impugna a legalidade do ato que a considerou inapta em exame admissional para contratação temporária no cargo de auxiliar de serviços da educação básica, sustentando que a perícia judicial comprovou sua aptidão e que houve erro na análise de sua condição de saúde. Requer a anulação do ato administrativo e indenização pelos danos sofridos. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE LABORAL PLENA. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDA DA PARTE AUTORA E A MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA APÓS O FALECIMENTO DE SUA GENITORA E POSTERIORMENTE CANCELADA PELA AUTARQUIA. ALEGOU INVALIDEZ PERMANENTE, ATESTADA EM PERÍCIAS OFICIAIS REALIZADAS EM 2011, 2014 E 2018, E PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E NO RECURSO DE APELAÇÃO O RÉU SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO FILHO INVÁLIDO, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA ISOLADA, É JURIDICAMENTE VÁLIDO FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS; (II) ESTABELECER SE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA CARECE DE VALIDADE TÉCNICA PARA EMBASAR O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO É PRESUMIDA, CONFORME O ART. 4º, I, «B, §5º, DA LEI COMPLEMENTAR/MG 64/2002, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ POR MEIO DE PROVA IDÔNEA EFETUADA EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 4. A PERÍCIA JUDICIAL FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL NOMEADA PELO JUÍZO, QUE DECLAROU APTIDÃO TÉCNICA PARA A ANÁLISE, AVALIOU O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA E APRESENTOU LAUDO ABRANGENDO PATOLOGIAS GASTROINTESTINAIS E PSIQUIÁTRICAS, CONCLUINDO PELA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, SEM QUE O RÉU TENHA SE MANIFESTADO SOBRE A PROVA TÉCNICA EM QUESTÃO NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DA PERITA EM PSIQUIATRIA, FOI SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA, POIS NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. 6. A PERÍCIA JUDICIAL, CORROBORADA POR HISTÓRICO DE INVALIDEZ DESDE 2011 RECONHECIDO PELO PRÓPRIO IPSEMG EM PERÍCIAS ANTERIORES, PREVALECE COMO PROVA ROBUSTA DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. 7. O CONTROLE JUDICIAL RESTRINGIU-SE À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INVADIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO OU VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO ESTÁ PRESUMIDA NOS TERMOS DO ART. 4º, I, «B, §5º, DA LEI COMPLEMENTAR/MG 64/2002, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ MEDIANTE PROVA IDÔNEA PRODUZIDA EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO É VÁLIDA QUANDO ABRANGE TODAS AS PATOLOGIAS RELEVANTES, MESMO QUE O PERITO NÃO POSSUA ESPECIALIDADE ESPECÍFICA EM UMA DAS ÁREAS MÉDICAS ENVOLVIDAS, SALVO IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL IMPEDE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CEDE ANTE PROVA JUDICIAL ROBUSTA QUE COMPROVE A MANUTENÇÃO DA INVALIDEZ E A CONSEQUENTE ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO COM BASE EM NOVO LAUDO PERICIAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Perícia judicial. Reavaliação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O VALOR OFERTADO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. REJEITADAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA RESTRIÇÕES LABORAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo-lhe benefício por incapacidade. O INSS sustenta que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência da demanda. ... ()
