Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTO EQUÍVOCO EM PERÍCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO PRETÉRITA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, as pessoas jurídicas de direito público respondem por seus atos, na medida em que a vítima comprove a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido. ... (Continua)