Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL. NOVO EXAME DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE. IRDR TEMA 37/TJMG. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. A apelante impugna a legalidade do ato que a considerou inapta em exame admissional para contratação temporária no cargo de auxiliar de serviços da educação básica, sustentando que a perícia judicial comprovou sua aptidão e que houve erro na análise de sua condição de saúde. Requer a anulação do ato administrativo e indenização pelos danos sofridos. ... (Continua)