Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Os honorários periciais devem ser suportados pela parte que requereu a perícia, nos termos do CPC, art. 95. No caso em tela, a perícia foi requerida pela parte autora. Em sendo beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários do perito serão pagos pelo Estado, nos termos do §3o. do dispositivo legal acima referido. Ou seja, pelo TJRS, nos termos do Ato administrativo vigente que disciplina os valores e pagamento dos honorários periciais.... (Continua)