Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. REJEITADAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA RESTRIÇÕES LABORAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo-lhe benefício por incapacidade. O INSS sustenta que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência da demanda. ... (Continua)