Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE DA PROVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDA DA PARTE AUTORA E A MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA APÓS O FALECIMENTO DE SUA GENITORA E POSTERIORMENTE CANCELADA PELA AUTARQUIA. ALEGOU INVALIDEZ PERMANENTE, ATESTADA EM PERÍCIAS OFICIAIS REALIZADAS EM 2011, 2014 E 2018, E PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E NO RECURSO DE APELAÇÃO O RÉU SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ E NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO FILHO INVÁLIDO, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA ISOLADA, É JURIDICAMENTE VÁLIDO FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS; (II) ESTABELECER SE A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA CARECE DE VALIDADE TÉCNICA PARA EMBASAR O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO É PRESUMIDA, CONFORME O ART. 4º, I, «B, §5º, DA LEI COMPLEMENTAR/MG 64/2002, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ POR MEIO DE PROVA IDÔNEA EFETUADA EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 4. A PERÍCIA JUDICIAL FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL NOMEADA PELO JUÍZO, QUE DECLAROU APTIDÃO TÉCNICA PARA A ANÁLISE, AVALIOU O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA E APRESENTOU LAUDO ABRANGENDO PATOLOGIAS GASTROINTESTINAIS E PSIQUIÁTRICAS, CONCLUINDO PELA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, SEM QUE O RÉU TENHA SE MANIFESTADO SOBRE A PROVA TÉCNICA EM QUESTÃO NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DA PERITA EM PSIQUIATRIA, FOI SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURANDO NULIDADE DE ALGIBEIRA, POIS NÃO FOI ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. 6. A PERÍCIA JUDICIAL, CORROBORADA POR HISTÓRICO DE INVALIDEZ DESDE 2011 RECONHECIDO PELO PRÓPRIO IPSEMG EM PERÍCIAS ANTERIORES, PREVALECE COMO PROVA ROBUSTA DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. 7. O CONTROLE JUDICIAL RESTRINGIU-SE À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM INVADIR O MÉRITO ADMINISTRATIVO OU VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO ESTÁ PRESUMIDA NOS TERMOS DO ART. 4º, I, «B, §5º, DA LEI COMPLEMENTAR/MG 64/2002, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ MEDIANTE PROVA IDÔNEA PRODUZIDA EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 2. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO É VÁLIDA QUANDO ABRANGE TODAS AS PATOLOGIAS RELEVANTES, MESMO QUE O PERITO NÃO POSSUA ESPECIALIDADE ESPECÍFICA EM UMA DAS ÁREAS MÉDICAS ENVOLVIDAS, SALVO IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL IMPEDE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA APENAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CEDE ANTE PROVA JUDICIAL ROBUSTA QUE COMPROVE A MANUTENÇÃO DA INVALIDEZ E A CONSEQUENTE ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO.