Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE - PERICIA JUDICIAL - VÍCIOS INTERPRETATIVOS OU LEGAIS - APTDÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Comprovada a existência de vícios interpretativos ou legais apurados na perícia judicial que reavaliou o exame de saúde de candidato considerado inapto deve ser mantida a sentença objurgada que declarou o ato administrativo nulo, confirmando a tutela antecipada, possibilitando ao autor aproveitar as etapas já concluídas do concurso público objeto do Edital CBMMG . 11 de 04 de agosto de 2021, bem como, aprovado nas demais etapas, seja desde já submetido à formatura, nomeado e empossado no cargo para o qual concorreu no Edital CBMG º 11, de04/08/2021.... (Continua)