perda fiscal do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Apreensão de mercadorias. Veículo transportador. Perda fiscal do veículo. Necessidade de haver proporção de valores.

«Em se tratando de pena de perdimento de veículo transportador, quando as mercadorias são apreendidas (não regularidade fiscal das mesmas) torna-se necessário perquirir acerca da proporcionalidade de valores entre ambos. Havendo flagrante discrepância, a jurisprudência entende ser inviável atitude fiscal de apreensão.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relativos ao IPVA incidente sobre veículo automotor.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PERDA TOTAL DO DOMÍNIO E DA POSSE DO VEÍCULO. PERDA DEFINITIVA DA POSSE DO VEÍCULO EM 2013, QUANDO DA SUA DEVOLUÇÃO À FABRICANTE. AUSÊNCIA DE BAIXA NO DETRAN/RS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR A LEGITIMAR O LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SOB COBRANÇA. 

De acordo com o art. 4º, §1º, da Lei Estadual 8.115/85, com a redação dada pela Lei Estadual 10.869/96, a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, importa isenção do IPVA. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ISENÇÃO AO TRIBUTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE DOS VEÍCULOS. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 

EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NÃO COMPROVADA, PELA PARTE AUTORA, A PERDA DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU DE SUA POSSE — EM MOMENTO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — SOBRE TODOS OS VEÍCULOS SUJEITOS AO IPVA, É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, §1º, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

9 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Ipva. Perda total do bem. Elementos de convicção produzidos nos autos que demonstram a extinção da propriedade do veículo automotor, em razão da prática do crime de roubo. Incidência do disposto nos arts. 11 da Lei estadual 6606/89 e 14, § 2º, da Lei estadual 13296/08. Ausência de comprovação da recuperação do veículo automotor. Inexigibilidade do débito do ipva. Exceção de préexecutividade, acolhida, com a extinção do processo de execução fiscal, por inexistência de fato gerador. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte excepta, desprovido, com observação.

10 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto. IPVA. Veículo que sofreu perda total. Impossibilidade de aplicação dos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 40846/96, porque não determinada a data do sinistro e não comprovada a comunicação. Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. IPI. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Lei 8.989/1995. Perda total do veículo. Prazo de 2 anos para nova isenção. Não aplicação.

I - A Lei 8.989/1995, art. 2º restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor, com o escopo de impedir o uso indevido do benefício fiscal ou o enriquecimento ilícito do beneficiário. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PERDA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. PROVA INEXISTENTE. CONTRIBUINTE NA POSSE E NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSE A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) foi instituído no Distrito Federal pela Lei 7.431/1985. Esse diploma prevê que os responsáveis pelo pagamento do tributo serão, entre outros, os proprietários, a qualquer título, de veículo automotor e o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.  ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - DESCARACTERIZAÇÃO E PERDA DA RESPECTIVA PROPRIEDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte embargante, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal. 2. Deserção, reconhecida. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, não conhecido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL ALTERADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO DESDE O EXERCÍCIO 2.022 ATÉ A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. O Agravante argumenta que a juntada de nota fiscal de venda do veículo e demais documentos pertence ao mérito da Ação de Busca e Apreensão, não sendo relevante para o indeferimento do pleito no presente feito, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. BAIXA NO DETRAN NÃO REALIZADA. DÍVIDAS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. «2. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Anulatória contra a Fazenda é de cinco anos, segundo disposto no art. 1 o. do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação do lançamento. (STJ - AgInt no AREsp: 1674537 RJ 2020/0052926-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021)   ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Cobrança de IPVA mesmo que configurada a perda total do veículo após sinistro. Decisão recorrida de indeferimento da tutela de urgência. Possibilidade de reforma. Segundo disposição expressa da Lei Estadual 13.296/2008, haverá a dispensa do pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo, ou por sinistro, ou por outros motivos que descaracterizem o domínio ou a posse (art. 14, § 2º). Demonstrado nos autos, pelo conjunto probatório, a ausência do domínio ou da posse, configurada está a inexistência do fato gerador. Presentes, assim, os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência. Decisão recorrida reformada. Confirmação da tutela recursal. Determinação para retirada imediata dos dados da agravante do CADIN. Recurso provido

18 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PERDA PARCIAL DO OBJETO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPRA DE CAMINHÃO DO RÉU PELO AUTOR. ANOTAÇÃO POSTERIOR DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE REVENDA DO CAMINHÃO A TERCEIROS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL PELOS PREJUÍZOS, TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO ORIGINADOS DA SITUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (I) RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NÃO ESTAVA AINDA REGISTRADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DA VENDA, DE MODO QUE NÃO SE PODE DIZER QUE O RÉU SABIA DA PENHORA E A ESCONDEU DO AUTOR. (II) INCONTROVERSO QUE, APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, O RÉU OBTEVE A SUA LIBERAÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. (III) E-MAILS ENVIADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E AO CARTÓRIO JUDICIAL, ATRIBUINDO A ESTES A SUPOSTA MOROSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA QUE, SE FOI ATRIBUÍDA AOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. (IV) DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM TERCEIRO QUE ACONTECEU TAMBÉM POR DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE REVENDEU O VEÍCULO SEM ANTES PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DELE PARA SEU PRÓPRIO NOME. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Prova pericial. Perda. Inércia da parte. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)