Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PERDA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. PROVA INEXISTENTE. CONTRIBUINTE NA POSSE E NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSE A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) foi instituído no Distrito Federal pela Lei 7.431/1985. Esse diploma prevê que os responsáveis pelo pagamento do tributo serão, entre outros, os proprietários, a qualquer título, de veículo automotor e o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título.  ... (Continua)