Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. PERDA TOTAL DO DOMÍNIO E DA POSSE DO VEÍCULO. PERDA DEFINITIVA DA POSSE DO VEÍCULO EM 2013, QUANDO DA SUA DEVOLUÇÃO À FABRICANTE. AUSÊNCIA DE BAIXA NO DETRAN/RS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR A LEGITIMAR O LANÇAMENTO DA EXAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO SOB COBRANÇA. 

De acordo com o art. 4º, §1º, da Lei Estadual 8.115/85, com a redação dada pela Lei Estadual 10.869/96, a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, importa isenção do IPVA. ... (Continua)