Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
RECURSO PROVIDO.... ()
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