Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PERDA PARCIAL DO OBJETO.
I. CASO EM EXAME... ()
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