Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ISENÇÃO AO TRIBUTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE DOS VEÍCULOS. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 

EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NÃO COMPROVADA, PELA PARTE AUTORA, A PERDA DE SEU DOMÍNIO ÚTIL OU DE SUA POSSE — EM MOMENTO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — SOBRE TODOS OS VEÍCULOS SUJEITOS AO IPVA, É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, §1º, DA LEI ESTADUAL 8.115/85. ... (Continua)