Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COMPRA DE CAMINHÃO DO RÉU PELO AUTOR. ANOTAÇÃO POSTERIOR DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE REVENDA DO CAMINHÃO A TERCEIROS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL PELOS PREJUÍZOS, TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO ORIGINADOS DA SITUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (I) RESTRIÇÃO DO VEÍCULO NÃO ESTAVA AINDA REGISTRADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DA VENDA, DE MODO QUE NÃO SE PODE DIZER QUE O RÉU SABIA DA PENHORA E A ESCONDEU DO AUTOR. (II) INCONTROVERSO QUE, APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, O RÉU OBTEVE A SUA LIBERAÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. (III) E-MAILS ENVIADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E AO CARTÓRIO JUDICIAL, ATRIBUINDO A ESTES A SUPOSTA MOROSIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA QUE, SE FOI ATRIBUÍDA AOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. (IV) DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM TERCEIRO QUE ACONTECEU TAMBÉM POR DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE REVENDEU O VEÍCULO SEM ANTES PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DELE PARA SEU PRÓPRIO NOME. RECURSO DESPROVIDO.