Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO POR SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, relativos ao IPVA incidente sobre veículo automotor.... (Continua)