Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Ipva. Perda total do bem. Elementos de convicção produzidos nos autos que demonstram a extinção da propriedade do veículo automotor, em razão da prática do crime de roubo. Incidência do disposto nos arts. 11 da Lei estadual 6606/89 e 14, § 2º, da Lei estadual 13296/08. Ausência de comprovação da recuperação do veículo automotor. Inexigibilidade do débito do ipva. Exceção de préexecutividade, acolhida, com a extinção do processo de execução fiscal, por inexistência de fato gerador. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte excepta, desprovido, com observação.