perda do objeto da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Posterior prolação da sentença. Perda de objeto.

«Proferida a sentença nos autos originários, ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela impugnada por meio do mandado de segurança, ocorre a perda do objeto da ação mandamental, por superveniente falta de interesse processual, em conformidade com a Súmula 414, item III, do TST. A antecipação de tutela, mantida na decisão proferida após cognição exauriente, passa a ser impugnável por meio de ação cautelar (item I da referida Súmula 414/TST).... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. 

Incidente instaurado para restituição de bem apreendido em investigação criminal. Decisão de indeferimento (objeto desta apelação). Posterior prolação de sentença absolutória com determinação de restituição do bem objeto da presente lide. Perda do objeto da ação incidental.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.

«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Contratação temporária. Homologação do certame. Perda do objeto da ação. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de aferir ilegalidade praticada em alguma das etapas do certame. Precedentes: AgRg no AREsp 166.474/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2016; AgRg no REsp 1.268.218/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/10/2014; AgRg no AREsp 334.704/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/06/2014. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Objeto da ação. Perda. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação. Cabimento. 1. Os honorários advocatícios, nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão de fato superveniente, devem ser suportados por quem deu causa à ação. 2. Agravo regimental improvido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO INDIVIDUAL - MORTE - PERDA DO OBJETO - PRETENSÃO COLETIVA - COISA JULGADA.

Imperioso se mostra o reconhecimento da perda do objeto da ação observado o falecimento do tutelado, pretensão individual e a coisa julgada da pretensão coletiva em outra ação.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. 1-

Ação proposta pela autora em face da Stop Motors e do Banco Itaú. 2- Acordo entabulado entre a autora e a empresa ré Stop Motors após prolação da sentença de primeiro grau. 3- Com o acordo, a autora renunciou à rescisão contratual de compra e venda do automóvel, à restituição dos valores pagos à empresa vendedora do veículo automotor (Stop Motors), à devolução dos valores pagos pelo financiamento ao estabelecimento bancário (Banco Itaú) e à reparação por dano moral quanto à condenação da vendedora do automóvel. 4- Acordo extrajudicial que operou a perda do objeto da ação em razão da impossibilidade de desassociação dos fatos que levaram à condenação das empresas rés na reparação extrapatrimonial. 5- Recursos de apelação prejudicados e, portanto, inadmissíveis. Aplicação da regra do art. 932, III do CPC. 6- Extinção da ação, nos termos do art. 478, III, «c do CPC, de ofício... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O falecimento superveniente da parte autora em ação de dispensação de tratamento de saúde acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. ... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário. Ação cautelar incidental. Ação rescisória. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2.

«1. Verificado o trânsito em julgado da ação rescisória, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação cautelar que lhe é incidental, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INTERESSE DE AGIR - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 - REALIZAÇÃO DA MEDIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA JUDICIALMENTE - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - LISTA DA ESPERA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

interesse de agir consiste em uma das condições de agir, nos termos do CPC, art. 17, e se encontra balizado pelo binômio necessidade-adequação, isto é, a demanda deve ser necessária e adequado ao alcance do provimento almejado pela parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Retomada do bem na esfera administrativa. Perda do objeto da ação. Carência superveniente. Reconhecimento. Pretensão de conversão em perdas e danos da obrigação de entrega do bem arrendado. Inadmissibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE RÉ À PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, apelando a autora - Entrega voluntária do bem - Perda do objeto da ação - Reconhecimento - Angularidade da relação processual não aperfeiçoada diante da não citação do devedor - Recurso desprovido

17 - TJSP Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Procedência do pedido, declarando rescindido o contrato. Desocupação do imóvel no curso da ação. Causa superveniente. Decretação, de ofício, da perda do objeto da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Mineração em área de proteção ambiental. Perda do objeto da ação. Julgamento ultra petita. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, com base na análise dos documentos que instruem o processo, concluiu pela não ocorrência da perda do objeto da ação civil pública. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Reconvenção. Julgamento junto com a ação na mesma sentença. Extinção do processo por perda do objeto da ação. Possibilidade do prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 318.

«A regra geral, a teor do disposto no CPC/1973, art. 318, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor.... (Continua)

20 - TJMG Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.

«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.... (Continua)