perda de parte da perna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Atendimento negligente em hospital da rede pública municipal. Defeito do serviço prestado. Acidente com fratura exposta. Gangrena. Perda de parte da perna. CF/88, art. 37, § 6º.

«...Por outro lado, o perito, a princípio, pouco incisivo, quando da confecção do laudo pericial, ressaltou, de forma contundente, na audiência de instrução e julgamento (fls. 213/214) que, sob o ponto de vista angiológico, o atendimento ao demandante não foi satisfatório, uma vez que deveria o demandante ser atendido por um angiologista, o que só ocorreu para constatar a necessidade da amputação, além de ratificar o depoimento de fls. 208, no que concerne ao local inadequado, em que se viu colocado o autor. ...). (Des. Eduardo Sócrates Sarmento).... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia administrada por concessionária. Seguradora embargante denunciada à lide. Perda de parte de uma perna. Pensão mensal vitalícia. A perda de parte da perna comporta reabilitação mediante prótese, mas impõe maior esforço e alguma redução da capacidade de movimentação, também implicando maior dificuldade para conseguir outros empregos. Justificada a pensão mensal vitalícia como forma de compensação. Como não implicou incapacidade total para o trabalho, tanto que o autor conservou o emprego que tinha na época do acidente, cumpre reduzir para um salário-mínimo mensal a pensão que a sentença fixou em oitenta por cento do salário do autor à época do acidente, a despeito do comprometimento patrimonial físico estimado pela perícia em oitenta por cento, em analogia à tabela de indenizações da SUSEP. Embargos acolhidos... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Verba fixada em R$ 25.000,00. Perda de parte dos movimentos da perna esquerda. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Todavia, o acórdão recorrido entendeu que houve responsabilidade da União mediante ter ocorrido erro médico, por meio de seu agente, pericialmente comprovado, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua responsabilidade em ressarcir os danos materiais e compensar o dano moral. O valor arbitrado pela sentença proferida pelo juízo singular em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi majorado – em razão da gravidade do dano sofrido, que acarretou a incapacidade parcial e permanente do autor, com a perda de parte dos movimentos da perna esquerda, conforme o Tribunal de origem – para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. A declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, aliada às demais circunstâncias constantes dos autos (3 filhos menores, ausência de trabalho formal e declarações de isento), recomendam à benesse. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.

«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento dos embargos declaratórios da parte ex adversa, com efeitos infringentes. Perda de objeto.

«1. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte ex adversa, e a consequente reversão do julgado, perde o objeto a presente impugnação. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE ENERGIA. INCLUSÃO INDEVIDA DA PERDA DE ENERGIA NA BASE DE CÁLCULO. 1. A parte autora faz jus à exclusão das perdas de energia da base de cálculo do ICMS e na devolução dos valores cobrados, respeitada a prescrição quinquenal. 2. TEMA 176 do STF e Súmula 391/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO (PERNA E TORNOZELO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AFASTA-SE A TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE APENAS FOI DISPONIBILIZADA VAGA PARA MENOR APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NÃO HAVENDO PERDA DO OBJETO, MAS HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

12 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda do objeto do inconformismo, por fato superveniente. 3. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrada, prejudicado.

13 - TJSP "Juizados. Consumidor. Transações bancárias não reconhecidas. Cartão de crédito. Reconhecimento administrativo da fraude, com estorno das quantias. Ratificação em juízo para preservação da esfera jurídica da parte. Falha na prestação do serviço configurada, com perda de tempo útil à parte em excesso. Danos morais incorridos, ora fixados em R$ 3.000,00. Recurso provido.

14 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Sujeição da parte vencida, beneficiária da gratuidade judicial, ao princípio da sucumbência. Admissibilidade, ressalvada sua exigibilidade. Execução que fica condicionada à comprovação da perda da condição de necessitado da apelante. Exegese do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso parcialmente provido, com observação.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UMA VEZ CELEBRADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, RESTA CLARA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização por danos materiais. Descumprimento de cláusula de acordo de divórcio. Inadimplência no pagamento de prestações de financiamento imobiliário que ensejou a perda do imóvel. Cobrança. Prescrição da pretensão que se inicia somente com a ciência inequívoca da parte prejudicada acerca da execução da garantia e perda do bem. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Reconsideração da r. decisão agravada com relação à parte recorrente. Perda superveniente do objeto.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

19 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Anulação da anotação de perda dos dias. Necessidade. Hipótese. Sindicância viciada pelo comprometimento da colheita de provas promovida por ausência de competência das pessoas que as colheram, que sequer faziam parte da comissão sindicante. Cessação dos efeitos do lançamento da falta disciplinar, declaração da perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para efeitos de benefícios. Necessidade. Recurso do detento provido.

20 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Crime de dano ao patrimônio público. Reconhecimento. Perda do direito ao tempo remido e reinício da contagem do prazo para fins de benefícios. Alteração. Necessidade. Interrupção que não deve incidir sobre o livramento condicional e indulto. Perda do tempo remido, com observância do novo LEP, art. 127, com aplicação retroativa e a limitação prevista. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Assis - Perda de concessão de uso de vaga em jazigo no cemitério municipal - Comprovação de abandono na forma do art. 63, I, «b da Lei 4.407 de 29 de janeiro de 2004 - Convocações por edital não atendidas pela parte autora para atualização de cadastro - Perda do direito à concessão de Uso reconhecida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

22 - TJSP Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -.

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - 4º DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a inexistência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

24 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra determinação de levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada. Negado efeito suspensivo ao agravo, os valores foram levantados pela parte exequente. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

26 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Cabimento. Ausência de determinação do reinício da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios. Limitação da perda ao máximo de 1/3, de acordo com o LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12433/11. Ordem concedida em parte.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Evento danoso decorrente da falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do preposto da requerida, ademais, com o prosseguimento do culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Situação em que todos deveriam ter saído do local para evitar a tragédia. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Indenização pelo dano material recusado, ocorrendo perda parcial dos autores. Redução da verba honorária para 15% do valor da condenação, arcando os autores com 25% das custas. Sujeição desta condenação à perda da pobreza dos autores no prazo de cinco anos. Recurso da ré provido em parte para este fim.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DA AGRAVANTE, ADUZINDO A PERDA DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE ADITAMENTO DE PEDIDO QUE FEZ REDUZIR O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA CONTROVÉRSIA, AJUSTANDO-O ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE PARA O CUSTEIO DOS GASTOS DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. NÃO JUNTADOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ABUSO PELA PARTE AGRAVADA NO BLOQUEIO DAS CONTAS. LIBERAÇÃO DE UMA DAS CONTAS QUE NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OUTRORA SOLICITADOS. DECISÃO MANTIDA.

30 - TJSP Seguro. Demanda regressiva da seguradora. Transporte marítimo. Alegação de perda de parte da mercadoria em razão de umidade. Sentença de improcedência. Irresignação da seguradora Desacolhimento. Notificação da perda que não obedeceu ao prazo decadencial do CCB, art. 754, parágrafo único. Reclamação que extrapolou o prazo legal de dez dias da entrega da mercadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Sentença de improcedência. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte dos médicos que atenderam o demandante. Sequelas na perna do autor passiveis de ocorrerem e inerentes do risco da terapêutica necessária, assim como suas complicações. Ausência de indícios de má prática médica por parte dos profissionais médicos réus. Inexistência de erro médico. Por consequência, impossibilidade de responsabilização do hospital e da operadora de saúde.

32 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. É devida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a parte autora arca com a despesa do tratamento indevidamente negado pelo plano de saúde. A cobrança de astreintes deve ocorrer em incidente próprio. A negativa abusiva de tratamento essencial à saúde de menor configura dano moral. Valor arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais). Preliminares de perda do objeto e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NA FORMA DO CPC, art. 321. IRRESIGNADA APELA A PARTE AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA PELA PARTE EMBARGANTE (PRESCRIÇÃO) E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL. APELO DA PARTE EMBARGADA. DESISTÊNCIA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a questão prejudicial arguida pelo embargante (prescrição) e julgou extinta a execução principal. ... (Continua)

36 - STJ Revogação da prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Recurso, em parte, prejudicado.

«1. Tendo o recorrente sido restituído ao seu status libertatis, resta prejudicado o reclamo quanto ao ponto. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.

«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso da Defesa.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada para que a requerida providencie, em cinco dias, a recuperação da conta da parte autora, sob pena de multa de R$5.000,00 - Advento de sentença de resolução do mérito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, confirmando a liminar deferida anteriormente - Perda superveniente do objeto - Análise da presença ou não dos requisitos para a concessão da tutela antecipada prejudicada - Recurso não conhecido, nessa parte.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Perda do objeto. Discussão acerca da aplicação de multa. Não ocorrência. Fundamento da monocrática não combatido. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em relação à alegada perda do objeto, em função do julgamento do processo principal, com sentença concessiva de benefício transitada em julgado, não foi apresentado pela parte qualquer documento que comprove tal fato, tratando-se de alegação genérica. Ademais, mesmo que assim não fosse, não haveria a perda do objeto pelo julgamento da ação principal, uma vez que não se discute no presente caso o mérito da questão e, sim, a aplicação da multa em razão do descumprimento da decisão. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Peculato. Perdão judicial. Súmula 7/STJ. Perda do cargo de professor. Atividade não relacionada com a prática delituosa. Recurso parcialmente provido.

1 - A pretensão da defesa, quando sustenta que faz jus ao benefício do perdão judicial, não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do braço esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Honorários. Gratuidade da justiça. Limitação a 15%. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o braço esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; ... (Continua)

43 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Configuração.

«A responsabilização pela perda de uma chance ou, na expressão francesa, perte d'une chance, que se configura na possibilidade de obter indenização em decorrência da perda da oportunidade de alcançar determinado resultado ou evitar determinado prejuízo, traz como pano de fundo, in casu, a alegação de promessa não cumprida de emprego, a gerar o desligamento do trabalhador de um contrato em curso, com os prejuízos daí decorrentes, elementos que restaram devidamente comprovados no caso concreto.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho de admissibilidade, que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção, ante da falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, arbitradas no acórdão do Regional, este que extinguiu o processo por falta de interesse superveniente, diante da sentença proferida na lide originária. A análise da peculiar situação trazida impõe reforma da decisão agravada porque o único tema abordado neste recurso ordinário, exatamente, cuida da impossibilidade de se condenar a Impetrante em custas sem ter sido «vencida (CLT, art. 789, § 2º), também observado o princípio da causalidade, na medida em que a parte foi compelida a utilizar-se do mandado de segurança para fazer frente aos atos de tutela inicial praticados na ação subjacente, esta que, afinal, foi julgada improcedente. Fixadas essas premissas, deve ser afastada a deserção pronunciada pelo despacho agravado. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO RESTOU VENCIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DESOBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Demonstrado que a Impetrante não quedou vencida neste mandado de segurança e que o respectivo ajuizamento, em razão de tutela inicial proferida em ação civil pública, ao final, julgada improcedente, com a revogação daquela, por isso tendo existido justa causa para a medida extrema, não há como subsistir a condenação acessória em custas processuais, assim imposta no julgamento da extinção desta ação mandamental, haja vista a perda de interesse processual. Recurso ordinário conhecido e provido para desonerar a parte da condenação assessoria de custas, ainda que a segurança tenha sido denegada, de ofício, por perda de interesse determinando, ainda, que sejam suportadas pela União, isenta, na forma do art. 790-A, I, da CLT.... (Continua)

45 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Erro médico. Laudo pericial conclusivo, no sentido da ocorrência de agravamento de paralisia na perna da autora, que poderia ter sido identificado durante a cirurgia e ali mesmo corrigido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recursos dos réus providos em parte.

46 - STF Militar. Praças da Polícia Militar Estadual: perda de graduação: exigência constitucional de processo específico (CF/88, art. 125, § 4º, parte final) de eficácia imediata. Caducidade do CPM, art. 102.

«A CF/88, art. 125, § 4º, in fine, subordina a perda de graduação dos praças das policias militares ã decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em consequência, em relação aos referidos graduados o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA DA OPERADORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO.

48 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Sentenciado não retornou da saída temporária. Prescrição das faltas disciplinares. Aplicação do menor prazo prescricional dentre os previstos no CP, art. 109, que é de 3 anos. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. 

49 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.... (Continua)

50 - TJSP Direito do Consumidor. Seguro. Boa-fé objetiva. Interpretação do contrato. Ciência dos termos contratuais que, na seara consumerista, deve ser inequívoca. Dever de informação. Obrigação, no caso concreto, de cobrir sinistro correspondente à perda involuntária de emprego. Interpretação do contrato favorável à parte aderente. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.