perda de parte da perna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Atendimento negligente em hospital da rede pública municipal. Defeito do serviço prestado. Acidente com fratura exposta. Gangrena. Perda de parte da perna. CF/88, art. 37, § 6º.

«...Por outro lado, o perito, a princípio, pouco incisivo, quando da confecção do laudo pericial, ressaltou, de forma contundente, na audiência de instrução e julgamento (fls. 213/214) que, sob o ponto de vista angiológico, o atendimento ao demandante não foi satisfatório, uma vez que deveria o demandante ser atendido por um angiologista, o que só ocorreu para constatar a necessidade da amputação, além de ratificar o depoimento de fls. 208, no que concerne ao local inadequado, em que se viu colocado o autor. ...). (Des. Eduardo Sócrates Sarmento).... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia administrada por concessionária. Seguradora embargante denunciada à lide. Perda de parte de uma perna. Pensão mensal vitalícia. A perda de parte da perna comporta reabilitação mediante prótese, mas impõe maior esforço e alguma redução da capacidade de movimentação, também implicando maior dificuldade para conseguir outros empregos. Justificada a pensão mensal vitalícia como forma de compensação. Como não implicou incapacidade total para o trabalho, tanto que o autor conservou o emprego que tinha na época do acidente, cumpre reduzir para um salário-mínimo mensal a pensão que a sentença fixou em oitenta por cento do salário do autor à época do acidente, a despeito do comprometimento patrimonial físico estimado pela perícia em oitenta por cento, em analogia à tabela de indenizações da SUSEP. Embargos acolhidos... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Verba fixada em R$ 25.000,00. Perda de parte dos movimentos da perna esquerda. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Todavia, o acórdão recorrido entendeu que houve responsabilidade da União mediante ter ocorrido erro médico, por meio de seu agente, pericialmente comprovado, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua responsabilidade em ressarcir os danos materiais e compensar o dano moral. O valor arbitrado pela sentença proferida pelo juízo singular em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi majorado – em razão da gravidade do dano sofrido, que acarretou a incapacidade parcial e permanente do autor, com a perda de parte dos movimentos da perna esquerda, conforme o Tribunal de origem – para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presença. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. A declaração feita pela parte dizendo da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, aliada às demais circunstâncias constantes dos autos (3 filhos menores, ausência de trabalho formal e declarações de isento), recomendam à benesse. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO PORTADOR DE HANSENÍASE, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, ANTE A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO PÉ ESQUERDO E PERDA DA SENSIBILIDADE DA PERNA. UNIDADE PRISIONAL QUE FORNECIA CADEIRA DE RODAS APENAS PARA DESLOCAMENTO EXTERNO. DETENTO QUE NECESSITAVA RASTEJAR PELO CHÃO ENQUANTO ESTAVA NO CUBÍCULO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. «QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAVIDADE E PROGRESSÃO DA INFECÇÃO NÃO DIAGNOSTICADA NOS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CARACTERIZADAS. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PERDA DE CHANCE DE EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE DUAS CIRURGIAS. AMPUTAÇÃO DA PERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO E ADEQUADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória em que o autor pretende indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço por preposto da clínica ré, quando prestado atendimento médico inadequado, que apresentava lesão na perna decorrente de acidente de motocicleta. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. 3. Laudo pericial desprovido de vícios, uma vez que foram respondidas as impugnações de modo claro, não sendo necessários novos esclarecimentos do perito do juízo. 4. O perito do juízo esclareceu as impugnações apresentadas pelas partes, demonstrando a inexistência de razões técnicas que justificassem as alterações pretendidas pela apelante em sua impugnação, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 5. Inexistência de cerceamento de defesa e muito menos violação do devido processo legal, o que afasta a alegada nulidade da sentença. 6. No mérito, destaca-se a natureza consumerista da relação entabulada entre as partes, uma vez que o autor se enquadra, portanto, como consumidor na definição prevista no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré apelante como fornecedora, conforme o disposto no art. 3º do mesmo diploma legal. 7. Laudo pericial conclusivo. 8. A partir do conjunto probatório colhido nos autos, o erro de diagnóstico inicial impediu a adoção de medidas recomendadas para afastar o agravamento do quadro de saúde do autor, que, em se tratando de lesão grave na perna, exige um tratamento rápido. 9. Houve a perda de chance de se evitar o agravamento do resultado negativo, configurando a chamada perda de uma chance «atípica, que envolve um processo aleatório negativo em curso, que termina sem a devida interrupção por aquele que deveria fazê-lo, culminando no resultado danoso (perda da chance de impedir resultado negativo), levando à progressão do processo infeccioso grave, resultando na amputação da perna do autor. 10. Evidenciado nos autos que houve o malogro da chance de interromper a cadeia causal que, ao final e por isso, acarretou o prejuízo. 11. Reconhecido o dever da ré apelante de indenizar o autor pelo dano moral suportado, que evidentemente extrapola o limite do mero aborrecimento, nos termos do art. 927 do Código Civil e do CDC, art. 14. 12. Dano moral configurado e adequadamente fixado em R$ 50.000,00, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da amputação da perna do autor apelado, em consonância ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a exclusão ou a redução. 13. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5% em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DE DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da VEC Regional de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, mas deixou de determinar a perda de dias remidos, sob o fundamento de que a perda parcial somente se aplicaria em casos de falta grave decorrente de novo delito durante a execução. O Parquet requer a perda de 1/3 dos dias remidos.... (Continua)

8 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPARECIMENTO DO MENOR EM CASAMENTO DA TIA MATERNA COMO PAJEM. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. FAMÍLIA EXTENSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM PARTE, EM RAZÃO DA PERDA PARCIAL DO OBJETO E, NA PARTE REMANESCENTE, NEGADO PROVIMENTO.

Configura-se a perda parcial do objeto do recurso quando a pretensão recursal está vinculada a evento específico, já superado no curso do processo, como no caso do pedido de autorização para a participação do menor em cerimônia de casamento, após a análise liminar. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA DO OBJETO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.

«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APÓS A PERDA DA POSSE. COBRANÇA PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação visando à declaração de inexigibilidade do IPVA de 2022 referente ao veículo de placas IXL 3017, sob alegação de perda da posse e propriedade em 21/02/2022 em razão de constrição judicial. Sentença de improcedência.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DURANTE A TRAMITAÇÃO RECURSAL, FOI COMUNICADA, NOS AUTOS DE ORIGEM (EVENTO 73, DOC2), A OCORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

14 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de extinção da ação, formulado pela parte autora, em razão da perda superveniente do seu objeto, aplicando o princípio da causalidade para impor os ônus de sucumbência à parte requerida. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O falecimento superveniente da parte autora em ação de dispensação de tratamento de saúde acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. ... (Continua)

16 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE DA DECISÃO RECONSIDERADA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO.

Informando o Juízo a quo ter reformado parte da decisão, atendendo ao pleito da recorrente, para determinar a intimação de terceiros, como pretendido pela agravante, perde o objeto tal pedido, devendo ser reconhecido como prejudicado, nos termos do art. 1.018, § 1º do CPC. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DA TRANSFERÊNCIA/INTERNAÇÃO HOSPITALAR DEFERIDA LIMINARMENTE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

19 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento dos embargos declaratórios da parte ex adversa, com efeitos infringentes. Perda de objeto.

«1. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte ex adversa, e a consequente reversão do julgado, perde o objeto a presente impugnação. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PENA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Em análise dos autos eletrônicos originários, verifica-se que o Juízo da Execução declarou extinta a pena a pena de multa, diante  da impossibilidade do adimplemento por parte do apenado. Perda do objeto.... (Continua)