Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR APÓS A PERDA DA POSSE. COBRANÇA PROPORCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação visando à declaração de inexigibilidade do IPVA de 2022 referente ao veículo de placas IXL 3017, sob alegação de perda da posse e propriedade em 21/02/2022 em razão de constrição judicial. Sentença de improcedência.... (Continua)