Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO PORTADOR DE HANSENÍASE, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, ANTE A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO PÉ ESQUERDO E PERDA DA SENSIBILIDADE DA PERNA. UNIDADE PRISIONAL QUE FORNECIA CADEIRA DE RODAS APENAS PARA DESLOCAMENTO EXTERNO. DETENTO QUE NECESSITAVA RASTEJAR PELO CHÃO ENQUANTO ESTAVA NO CUBÍCULO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. «QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.