Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DE DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da VEC Regional de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, mas deixou de determinar a perda de dias remidos, sob o fundamento de que a perda parcial somente se aplicaria em casos de falta grave decorrente de novo delito durante a execução. O Parquet requer a perda de 1/3 dos dias remidos.... (Continua)