perda da arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. EFEITO NÃO APLICÁVEL. CONDIÇÃO NÃO DISPOSTA NO ACORDO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.... (Continua)

3 - TJRJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REGISTRO EM NOME DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

1. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP.  Ausência de irresignação do Ministério Público quanto à pena aplicada.2. Embora a perda da arma de fogo seja efeito da condenação, na esteira do disposto no art. 91, II, “a”, do CP, na hipótese dos autos, extinta a punibilidade do réu pela prescrição, não subsistem os efeitos da condenação. Dessa forma, comprovada a propriedade da pistola apreendida, viável a sua restituição, condicionada à apresentação da documentação pertinente, exigida pelos órgãos responsáveis. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso Ministerial Provido.

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO. APELAÇÃO PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARMA DE FOGO ACAUTELADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO. DESTRUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA

Autor processado e condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acautelamento e posterior destruição do armamento. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição, proferida pela Vara Criminal. Pretensão frustrada de restituição da arma. Alegação de ocorrência de danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de arma de fogo apreendida após cumprimento de acordo de não persecução penal. Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição da arma de fogo, condicionada à apresentação do Certificado de Registro (CR) atualizado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida. O apelante alegou ter cumprido integralmente o acordo de não persecução penal e apresentou documentação regular da arma, argumentando que a restituição não foi abordada no acordo. O Ministério Público se manifestou contrariamente, sustentando que a arma, sendo instrumento do crime, não poderia ser restituída.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de arma de fogo apreendida ao apelante, considerando o cumprimento do acordo de não persecução penal e a ausência de previsão de perdimento no referido acordo.III. Razões de decidir3. O acordo de não persecução penal não previu a perda da arma de fogo, o que permite sua restituição após o cumprimento integral das condições e demonstrados os requisitos.4. A extinção da punibilidade do apelante, em razão do cumprimento do acordo, impede a aplicação da pena de perdimento da arma como efeito da condenação.5. A restituição da arma de fogo está condicionada à apresentação do Certificado de Registro atualizado, devido à suspensão do registro junto ao Exército Brasileiro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e provido para determinar a restituição da arma de fogo calibre 9mm, marca Taurus, número de série ADH603480, condicionada à apresentação do Certificado de Registro (CR) atualizado.Tese de julgamento: A restituição de arma de fogo apreendida é possível quando o acordo de não persecução penal não prevê a perda do bem e o apelante comprova a propriedade e o registro da arma._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14; CPP, art. 28-A, IV e V; CP, art. 91, II, «a"; Lei 10.826/2003, art. 25; Decreto 11.615/2023, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0000897-97.2024.8.16.0088, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05/08/2024; TJPR, ACr 0001392-09.2024.8.16.0132, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02/12/2024; TJPR, ACr 0081969-23.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27/11/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a arma de fogo apreendida deve ser devolvida ao apelante, desde que ele apresente o certificado de registro válido da arma. O apelante cumpriu todas as condições do acordo de não persecução penal e, por isso, sua punibilidade foi extinta. Embora o Ministério Público tenha argumentado que a arma não poderia ser devolvida porque foi usada de forma ilegal, o Tribunal entendeu que não havia uma cláusula no acordo que determinasse a perda da arma. Assim, a devolução foi autorizada, mas com a condição de que o registro da arma esteja em dia.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Insurgência contra a decisão do Juízo a quo deferindo liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Pagamento da fiança efetuado após impetração deste writ - Perda do Objeto - Ocorrência - Ordem Prejudicada.

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRÊS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE BEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Perda em favor da União. Efeitos da condenação penal. CP, art. 91, I, «a.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos CP, art. 91, II, «a, Decreto-lei 3.688/1942, art. 1º (LCP) (EREsp 83.359/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 21/02/2000) . ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INADEQUAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CANCELADO. PERDA DA IDONEIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. A restituição de bens apreendidos é viável quando não mais interessar ao processo em que se apura ilícito penal e desde que se comprove a propriedade, a regularidade e a licitude do bem.  ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto do próprio writ. Agravo prejudicado.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito de revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de droga para consumo pessoal. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Perda do objeto. Fundamentos da prisão preventiva. Risco real de reiteração delitiva.

«1. Finda a instrução criminal, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de violação do princípio do colegiado. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Perda da função pública. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Policial condenado por delito de concussão. Sentença não transitada em julgado. Pretendida restituição de arma de fogo pessoal. Pistola que deve permanecer no setor de guarda de armas até julgamento da apelação. Perda antes do trânsito em julgado que viola direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida.

18 - TJSP Apelação. Sentença de absolvição. Trânsito em julgado. Restituição de coisa apreendida. Arma de fogo. Indeferimento, na origem. Insurgência da parte. Incontroversos o domínio e respectivo registro do artefato no Comando do Exército. Perda do bem em favor da União, afastada. Pendência, contudo, de irregularidade administrativa. Expiração do prazo para exame de eventual renovação da concessão. Recurso provido em parte, para determinar o encaminhamento da arma de fogo apreendida e de todos os documentos a ela referentes ao Comando do Exército, para que seja analisada eventual renovação da concessão atinente à autorização de posse da arma pelo recorrente

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Dosimetria. Minorante. Prejudicialidade do feito. Perda superveniente do objeto. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar ag ravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

20 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal, invasão de domicílio e porte de arma. Princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Policial militar fora de serviço. Utilização de arma de fogo particular. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivo, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

«1. Apresentado argumentos referente à necessidade de aplicação do princípio da consunção, deixaram os recorrentes de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)