Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. EFEITO NÃO APLICÁVEL. CONDIÇÃO NÃO DISPOSTA NO ACORDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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