Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INADEQUAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE CANCELADO. PERDA DA IDONEIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. A restituição de bens apreendidos é viável quando não mais interessar ao processo em que se apura ilícito penal e desde que se comprove a propriedade, a regularidade e a licitude do bem.  ... (Continua)