Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso Ministerial Provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que absolveu o réu da imputação pelo crime da Lei 10.826/03, art. 16, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a condenação do acusado, nos termos da denúncia. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Consistentes depoimentos dos policiais militares, em consonância com a prova produzida na fase administrativa. Credibilidade dos relatos policiais. Versão negativa do réu contraditória e isolada do conjunto probatório. Tipicidade da conduta. Réu com registro de CAC que transitou com a arma de fogo nas áreas comuns de condomínio residencial, em circunstâncias desvinculadas da prática esportiva. Armamento e munições de uso restrito. 4. Dosimetria. Fixação da pena base no mínimo legal. Agravante da reincidência. Imposição de regime inicial fechado, ante a reincidência do réu, o que evidencia que regime mais brando e benefícios legais não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. Decretação da perda da arma de fogo, munições e acessórios apreendidos, (CP, art. 91, II, a). Expedição de ofício ao Exército para instauração de procedimento de cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Decreto 11.615/2023, art. 28). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial provido