pensao por morte impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Pensão por morte. Impenhorabilidade. Comprovado que a origem dos valores penhorados era pensão por morte auferida pela embargante, correta a declaração de sua impenhorabilidade, conforme CPC/2015, art. 833, IV, Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II, e Súmula 21, deste Tribunal.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE - VALOR BLOQUEADO QUE SE REFERE A BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - - IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 833, IV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - - PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE - PENHORA SOBRE PERCENTUAL - VERBA PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e desbloqueio de valores, mantendo a penhora sobre os valores bloqueados na conta corrente da agravante, reduzindo, porém, o percentual de 30% para 15%, da penhora incidente sobre o benefício de pensão por morte - II - Incontroversa natureza alimentar - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza previdenciária é incabível, ainda que apenas no percentual de 15% - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência da devedora e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Desbloqueio dos valores determinado em favor da ora agravante - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA. VERBA PROVENIENTE DE PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. PARCIALMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA 79 DO TJMG. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo comprovação nos autos de que parte da penhora recaiu exclusivamente sobre a pensão por morte recebida pela parte executada, há que se reconhecer a sua impenhorabilidade, porém, mantendo a penhora de 30% desses valores, em conformidade com o Tema 79, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma vez que o valor restante é suficiente para garantir à dignidade da devedora, bem como o valor bloqueado garante o interesse do credor. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em sede de cumprimento de sentença. A agravante sustenta a impenhorabilidade da totalidade do montante bloqueado, sob o argumento de que se trata de saldo oriundo de pensão por morte, invocando a proteção conferida pelo CPC, art. 833.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a quantia bloqueada é integralmente impenhorável por se tratar de saldo originado de pensão por morte; e (ii) estabelecer os parâmetros para aferição da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, conforme entendimento recente do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 854, § 3º, I, do CPC impõe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas.4. O STJ, em recente julgado (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Info 804/2024), restringiu a presunção de impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, exigindo prova concreta da destinação do numerário à efetiva reserva patrimonial em demais aplicações financeiras ou contas bancárias.5. A impenhorabilidade pode ser reconhecida se o executado demonstrar que os valores bloqueados são provenientes de verbas impenhoráveis recebidas no mês do ingresso do numerário ou que constituam reserva patrimonial voltada à subsistência mínima.6. No caso concreto, a agravante comprovou que R$ 17.278,93 dos R$ 22.007,68 bloqueados correspondem à pensão por morte recebida no mês anterior, justificando a liberação parcial da constrição.7. O saldo remanescente não foi demonstrado como verba de caráter impenhorável nem como reserva patrimonial destinada à subsistência, sendo legítima sua penhora.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na exceção do CPC, art. 833, § 2º, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1153.9. A penhora parcial da remuneração do devedor exige requerimento expresso do credor e decisão judicial que avalie a proporcionalidade da retenção, não sendo admissível o bloqueio integral dos valores percebidos pelo executado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1) A presunção de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos restringe-se às quantias aplicadas em caderneta de poupança, cabendo ao executado demonstrar a impenhorabilidade em demais situações. 2) São impenhoráveis os valores comprovadamente recebidos a título de pensão por morte no mês do ingresso do numerário na conta bancária. 3) A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º; 4) O bloqueio integral de proventos do executado é vedado, exigindo decisão judicial que avalie a possibilidade de retenção proporcional dos valores.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, § 2º, e CPC, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21.02.2024 (Info 804/2024); STJ, Tema 1153.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE PENSÃO POR MORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, alegando que a penhora incidiu sobre pensão por morte, a qual é dividida entre o agravante e sua filha, e que os valores bloqueados são impenhoráveis e insuficientes para o abatimento do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta do agravante são impenhoráveis, considerando sua origem em pensão por morte e a natureza salarial da verba.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante possui legitimidade ativa para pleitear o desbloqueio dos valores, pois é titular de 50% da pensão por morte bloqueada, figurando como terceira prejudicada pela decisão agravada.4. Os valores bloqueados são oriundos de pensão por morte, cuja natureza é impenhorável conforme a legislação vigente.5. O bloqueio de verbas salariais contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial.6. A manutenção da penhora acarretaria prejuízo irreparável aos agravantes, que necessitam dos valores para sua sobrevivência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores bloqueados.Tese de julgamento: É impenhorável o valor proveniente de pensão por morte, sendo vedada a sua retenção para quitação de dívidas, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao mínimo existencial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 7º, X; CPC/2015, art. 17, 996, e CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 15.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0011122-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o CPC/2015, art. 833 c/c Lei 8.213/1991, art. 114 e Súmula 21/TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% da pensão por morte recebida pela devedora agravante até a quitação da dívida - Alegação impenhorabilidade - A impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não é absoluta - Possibilidade de penhora de percentual de salário, proventos de aposentaria ou pensão - Penhora de 10% que se afigura bastante razoável - Decisão agravada (fls. 10/12) mantida por seus próprios fundamentos.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTA ONDE RECEBE PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO MARIDO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre benefício previdenciário. Pensão por morte. Inadmissibilidade. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio insubsistente. Recurso provido.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELA DOS VALORES DECORRENTES DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - execução - penhora - conta corrente - natureza circulatória dos valores, desprotegidos da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC - benefício previdenciário percebido pelo agravante a título de aposentadoria e pensão por morte - art. 833, IV do CPC - incabível relativizar a regra de impenhorabilidade absoluta no presente caso - determinação de liberação da importância bloqueada relativa à executada - agravo improvido

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PLEITO SUBISIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENHORA NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre os proventos líquidos de pensão por morte recebida pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Discute-se a admissibilidade da penhora de proventos de pensão por morte para pagamento de dívida, bem como a razoabilidade do percentual fixado e necessidade de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou alimentares, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família.4. No caso, os proventos líquidos da agravante (R$ 8.000,00) revelam-se suficientes para garantir sua dignidade e subsistência familiar, sendo legítima a penhora de 20%.5. A pretensa redução do percentual de penhora não foi previamente submetida ao juízo de origem, configurando inovação recursal e impossibilitando a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES. AGRAVANTE QUE É APOSENTADA POR INVALIDEZ E RECEBE PENSÃO POR MORTE. VALORES CONSTRITOS ATRELADOS AOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. RISCO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre os valores da agravante junto ao Nu Pagamentos - IP, ante a ausência de comprovação da natureza da conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível o levantamento dos valores bloqueados, ante a alegação de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores em discussão possuem natureza previdenciária, sendo impenhoráveis conforme a legislação.4. Agravante que logrou êxito em demonstrar que percebe mensalmente valores a título de aposentadoria por invalidez (mov. 231.5), no importe de R$ 1.244,57 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e pensão por morte (mov. 231.6), no montante de R$ R$ 1.507,20 (mil, quinhentos e sete reais e vinte centavos).5. Ausência de indícios mínimos de que a executada exerça atividade laborativa, sobretudo considerando que está aposentada por invalidez, concluindo-se pela inegável correlação entre os valores penhorados com os vencimentos da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para determinar o levantamento dos valores penhorados.Tese de julgamento: A penhora de valores de natureza previdenciária, como pensão por morte e aposentadoria por invalidez, é em regra impenhorável, podendo ser mitigada apenas em situações excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0062242-13.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; TJPR, 0031392-73.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 03.09.2019.... (Continua)

15 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Execução. Proventos de aposentadoria e pensão por morte. Penhorabilidade. Impossibilidade.

«É cediço que a execução deve ser útil ao credor, princípio que está albergado nos artigos 659, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, bem como no Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. Todavia, esse princípio deve ser compatibilizado com o princípio do não-aviltamento do devedor, o qual é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF. Assim, embora a execução deva ser útil ao credor, ela deve respeitar limites legais e constitucionais, dentre os quais se destaca a impenhorabilidade de salários e proventos a que alude o inciso IV do CPC/1973, art. 649, de modo a garantir a sobrevivência e a dignidade do devedor. Destarte, insubsistente a penhora sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte percebidos pela executada.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros - Insurgência da executada, postulando reconhecimento da impenhorabilidade dos valores referentes a benefício previdenciário de pensão por morte - Não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente do referido benefício - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA QUE INCIDIA SOBRE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AGRAVADA, POR CONSIDERÁ-LA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV.

19 - TJSP *Execução - Decisão que deferiu o pedido de penhora de 15% sobre a pensão por morte recebido pela executada para satisfação do débito - Impossibilidade - Ausência de hipóteses excepcionais para relativização da regra da impenhorabilidade - Análise do tema à luz do disposto no art. 833, IV e parágrafo 2º, do CPC em conjunto com a jurisprudência majoritária do C. STJ - Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora no rosto dos autos do processo em que a executada tem crédito previdenciário para receber - Recurso voltado à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Intempestividade da impugnação - Cognoscibilidade da matéria da impenhorabilidade diante da sua natureza de ordem pública - Recebimento de valores retroativos a título de pensão por morte - Perda do caráter alimentar - Verba revestida de caráter indenizatório - Legalidade da constrição - Precedentes jurisprudenciais - Montante que sequer passou a integrar a conta bancária da executada, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Decisão mantida - Recurso não provido.