Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta da executada, pessoa física - Valor referente a pensão por morte - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora corretamente afastada - Decisão mantida - Recurso da exequente improvido.