Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PLEITO SUBISIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENHORA NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre os proventos líquidos de pensão por morte recebida pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Discute-se a admissibilidade da penhora de proventos de pensão por morte para pagamento de dívida, bem como a razoabilidade do percentual fixado e necessidade de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade de verbas salariais ou alimentares, desde que garantida a subsistência digna do devedor e de sua família.4. No caso, os proventos líquidos da agravante (R$ 8.000,00) revelam-se suficientes para garantir sua dignidade e subsistência familiar, sendo legítima a penhora de 20%.5. A pretensa redução do percentual de penhora não foi previamente submetida ao juízo de origem, configurando inovação recursal e impossibilitando a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.IV. DISPOSITIVO ... (Continua)