Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA. VERBA PROVENIENTE DE PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. PARCIALMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES. POSSIBILIDADE. TEMA 79 DO TJMG. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo comprovação nos autos de que parte da penhora recaiu exclusivamente sobre a pensão por morte recebida pela parte executada, há que se reconhecer a sua impenhorabilidade, porém, mantendo a penhora de 30% desses valores, em conformidade com o Tema 79, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma vez que o valor restante é suficiente para garantir à dignidade da devedora, bem como o valor bloqueado garante o interesse do credor. ... (Continua)