Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELA DOS VALORES DECORRENTES DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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