Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A

penhora no rosto dos autos se mostra legítima, uma vez que o pagamento dos valores retroativos a título de pensão por morte perdeu o caráter alimentar, estando revestido de caráter indenizatório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)