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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cancelamento de pagamento de pensão alimentícia. Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STJ Família. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus. Pensão alimentícia. Necessidade de quitação integral. Incluídas as vincendas. Legalidade da prisão. Dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, não se submetem à augusta via do writ.... (Continua)

4 - STF Família. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito de família. Pensão alimentícia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca do acerto do valor arbitrado em juízo como pensão alimentar demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR IMEDIATAMENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADE DE ADEQUAR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR DE IDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJDF Ementa: Direito de Família. Ação de Alimentos. Apelação Cível. Fixação da Pensão Alimentícia. Necessidade. Possibilidade. Recurso do Alimentando. Sentença Mantida.

I- Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% do salário-mínimo. A apelante discorda do valor fixado, alegando que não é suficiente para atender a suas necessidades e que o apelado recebe além do que foi considerado na sentença. ... (Continua)

7 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCESSO NA COBRANÇA. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM CONCEDIDA.

CASO EM QUE VERIFICADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, POIS OS CÁLCULOS FORAM BASEADOS EM PERCENTUAL DESATUALIZADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE AUMENTADA - CAPACIDADE - DEFERIMENTO PARCIAL -RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Alimentos. Família. Pensão alimentícia. Necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Recurso especial. Aferição obtida da análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

««O compromisso de prestar alimentos antes de convertida a separação em divórcio não se dissolve com este, sendo necessário para a exoneração prova de que houve alteração na situação econômica, que as instâncias ordinárias não reconheceram (REsp 10.308/SC, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 29/03/2004). O entendimento assim esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEFESA DO EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS - PAGAMENTO DE BÔNUS PROFISSIONAL - NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE METAL PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO INSS - BÔNUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS (BMOB) - NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA NESSE SENTIDO.

Nos casos em que o alimentante possua fonte de renda certa e determinada, decorrente do recebimento de remuneração fixa e periódica, se mostra mais adequado que os alimentos incidam sobre os seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE TANTO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANTO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALEGANDO SER ESTE O VALOR QUE O ALIMENTANTE VEM CONTRIBUINDO EXPONTANEAMENTE. PROVA DOS AUTOS QUE O AGRAVADO VEM CONTRIBUINDO COM O SUSTENTO DO FILHO, ATRAVES DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NO VALOR DE R$ 1.549,46, NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO, E CUSTEIO DESDE JUNHO, O PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTADO, NO VALOR DE R$ 304,16 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ESSE VALOR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Apelação interposta visando à redução da pensão alimentícia fixada em 70% do salário mínimo, sob alegação de incapacidade financeira da alimentante para arcar com o encargo.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA DO FATO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo alimentando, atualmente com 7 anos de idade, contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração da pensão alimentícia fixada em 2018, por acordo, no valor correspondente a 30% do salário mínimo. O autor alegou aumento das despesas com saúde, vestuário e educação, além de melhora na condição financeira do genitor, que exerce a atividade de agricultor. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos em 15% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício do alimentante, e em 15% dos rendimentos brutos, com abatimento de descontos obrigatórios, em caso de vínculo. O autor pleiteava alimentos em 40% dos rendimentos do réu, ou, alternativamente, 30% dos rendimentos líquidos ou um salário-mínimo em caso de desemprego, sustentando a existência de renda suficiente do alimentante e a insuficiência do valor fixado em sentença para cobrir suas despesas. ... (Continua)

16 - STJ Família. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Prisão civil. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733. Opção do credor. Pensão alimentícia. Necessidade. Quitação. Integralidade. Legalidade da prisão. Aspectos fáticos alegados pelo paciente. Dilação probatória. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... 2.Partindo das premissas fáticas assentadas no acórdão, não merece provimento o presente recurso. Esta Corte, apreciando caso análogo (RHC 12622/RS. 4ª T. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12/08/2002), decidiu, mutatis mutandis, que ao credor incumbe a escolha da forma de execução dos alimentos e, optando-se pela sistemática do CPC/1973, art. 733, é admissível a restrição da liberdade. Eis o teor da ementa do referido precedente: [...] 3. É pacífico, também, o entendimento de que, para afastar a ordem de prisão decretada com base no CPC/1973, art. 733, § 1º, não basta o adimplemento de parcela do débito executado. Cumpre ao devedor o pagamento das últimas três parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidas das vincendas, o que não ocorreu no presente caso. A título de exemplo, cita-se o seguinte julgado: [...] 4.Por fim, é assente o entendimento de que o «writ não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar a verba alimentar no montante fixado judicialmente ou mesmo a necessidade do alimentado. Portanto, incabível, no presente caso, o exame dos demais argumentos sustentados pelo recorrente em suas razões recursais. ... (Min. Paulo de Tardo Sanseverino).... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de oferecimento de alimentos, na qual o autor, genitor do menor alimentando, propôs o pagamento das despesas com educação e saúde in natura, além de pensão alimentícia em pecúnia no valor de 50% do salário-mínimo. A sentença fixou a obrigação alimentar in natura na forma proposta, acrescida de pagamento mensal equivalente a dois salários-mínimos. O alimentando pleiteia a majoração da pensão para R$ 22.000,00 mensais, além do ressarcimento de outros gastos, inclusive retroativos ao ajuizamento da ação. O alimentante requer a fixação do pensionamento em 20% de seus rendimentos líquidos, alegando mudança na sua condição financeira. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, reduziu os alimentos devidos ao agravado de 50% para 30% do salário mínimo. O agravante pleiteia nova redução para 15%, alegando maioridade do alimentando, dificuldades financeiras e problemas de saúde. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação Revisional de Alimentos majorou os alimentos devidos pelo genitor para o valor correspondente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos. O agravante alega que o valor revisado é desproporcional às reais necessidades do filho e incompatível com suas atuais possibilidades econômicas, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a redução da pensão ao patamar anteriormente fixado de 80% do salário mínimo vigente. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIOR. DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

Apelações Cíveis interpostas por I.D.N. L.A.M.T.N. e L.A.M.T.N. em face de sentença proferida em Ação Revisional de Alimentos que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reduzir a pensão alimentícia devida aos filhos menores para 50% do salário mínimo. Os primeiros apelantes (alimentandos) sustentam que o alimentante simulou vínculo empregatício com empresa de conhecido, omitiu informações sobre sua MEI, e não comprovou alteração de sua capacidade econômica. O segundo apelante (alimentante), por sua vez, requereu a fixação da pensão em 35% do salário mínimo, alegando desemprego e alta capacidade financeira da genitora dos menores. ... (Continua)