Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos em 15% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício do alimentante, e em 15% dos rendimentos brutos, com abatimento de descontos obrigatórios, em caso de vínculo. O autor pleiteava alimentos em 40% dos rendimentos do réu, ou, alternativamente, 30% dos rendimentos líquidos ou um salário-mínimo em caso de desemprego, sustentando a existência de renda suficiente do alimentante e a insuficiência do valor fixado em sentença para cobrir suas despesas. ... (Continua)