Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de oferecimento de alimentos, na qual o autor, genitor do menor alimentando, propôs o pagamento das despesas com educação e saúde in natura, além de pensão alimentícia em pecúnia no valor de 50% do salário-mínimo. A sentença fixou a obrigação alimentar in natura na forma proposta, acrescida de pagamento mensal equivalente a dois salários-mínimos. O alimentando pleiteia a majoração da pensão para R$ 22.000,00 mensais, além do ressarcimento de outros gastos, inclusive retroativos ao ajuizamento da ação. O alimentante requer a fixação do pensionamento em 20% de seus rendimentos líquidos, alegando mudança na sua condição financeira. ... (Continua)