Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.2523.3248.1943

1 - TJDF Ementa: Direito de Família. Ação de Alimentos. Apelação Cível. Fixação da Pensão Alimentícia. Necessidade. Possibilidade. Recurso do Alimentando. Sentença Mantida.

I- Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% do salário-mínimo. A apelante discorda do valor fixado, alegando que não é suficiente para atender a suas necessidades e que o apelado recebe além do que foi considerado na sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF