Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEFESA DO EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS - PAGAMENTO DE BÔNUS PROFISSIONAL - NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE METAL PROFISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO INSS - BÔNUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS (BMOB) - NÃO INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA NESSE SENTIDO.

Nos casos em que o alimentante possua fonte de renda certa e determinada, decorrente do recebimento de remuneração fixa e periódica, se mostra mais adequado que os alimentos incidam sobre os seus rendimentos líquidos. ... (Continua)