1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - COMPROVADA
Écabível a majoração dos alimentos, destinada a menor portador de TEA, a fim de equilibrar a obrigação de ambos os genitores de contribuírem para o sustento do filho, haja vista presença de prova que demonstre a capacidade do alimentante de suportar o encargo.... ()
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2 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados segundo as necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - INFANTE ACOMETIDO POR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E INTOLERÂNCIA À LACTOSE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO PARCIAL - DEVIDA - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho menor, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... ()
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6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Pensão alimentícia. Filho menor. Exoneração. Redução. Capacidade financeira. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem consignou a inviabilidade de exoneração ou redução da pensão alimentícia devida ao filho menor ante a inexistência de prova documental idônea a demonstrar a alegada redução da capacidade econômico-financeira do alimentante, bem como determinou a partilha de bens móveis e imóveis, pois o recorrente não logrou êxito em provar que os bens teriam sido alienados antes do término da união estável. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, fixou pensão alimentícia, devida pelo requerido ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, acrescida de metade das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e escolares. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - REDUÇÃO PARCIAL EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO DA RENDA FORMAL DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - DESEMPREGO - DIREITO DE VISITAS - MANUTENÇÃO.
-Reduz-se parcialmente o montante arbitrado à título de pensão alimentícia, em consonância com o trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR - IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os pedidos de quebra do sigilo bancário do genitor e de expedição de ofício para a sua empregadora. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO MODESTA DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - DEVIDA - VALOR QUE JÁ VINHA SENDO PAGO PELO GENITOR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou pensão provisória, devida pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverá ser descontado na sua folha de pagamento. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRECAUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que: i) indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios, devidos pelo genitor à menina, mantendo-os em 30% (trinta por cento) do salário mínimo; e, ii) determinou o lançamento de restrição de transferência em veículo registrado em nome do requerido. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, tendo em vista o cumprimento da obrigação alimentar. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para, entre outros, fixar alimentos, devidos pelo genitor ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos ou, no caso de desemprego, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, para fixar a guarda unilateral do menor com a mãe e arbitrar alimentos, a serem pagos pelo genitor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS E GUARDA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MISERABILIDADE JURÍDICA DA PARTE - DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para fixar alimentos em favor do filho menor, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, bem como compeliu o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... ()
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16 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ONEROSIDADE - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
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17 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEVIDA - MISERABILIDADE JURÍDICA DA PARTE - DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CPC/2015, art. 85, § 2º - VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para compelir o genitor ao pagamento de alimentos ao filho menor, no importe correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente ou, no caso de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na oportunidade, o MM. Juiz condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - GENITOR - CAPACIDADE FINANCEIRA ALTERADA- CONSTATAÇÃO - DEVER DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO MENOR - EXISTÊNCIA - READEQUAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
-Havendo a completa prestação jurisdicional, sendo observado o CPC, art. 489, não há que se falar em nulidade da sentença. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR. PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO.
NO ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEVE-SE OBSERVAR O ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, CONFORME §1º DO ART. 1.694 DO C.C. OBSERVANDO-SE QUE AS NECESSIDADES DE FILHO MENOR SÃO PRESUMIDAS.... ()
