Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - INFANTE ACOMETIDO POR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E INTOLERÂNCIA À LACTOSE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)