Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, tendo em vista o cumprimento da obrigação alimentar. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz deixou de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... ()
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