Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS E GUARDA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MISERABILIDADE JURÍDICA DA PARTE - DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para fixar alimentos em favor do filho menor, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, bem como compeliu o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)