Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA - PARTILHA DE BENS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PRECAUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que: i) indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios, devidos pelo genitor à menina, mantendo-os em 30% (trinta por cento) do salário mínimo; e, ii) determinou o lançamento de restrição de transferência em veículo registrado em nome do requerido. ... ()
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