Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - INDEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, fixou pensão alimentícia, devida pelo requerido ao filho menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, acrescida de metade das despesas médicas, farmacêuticas, odontológicas e escolares. ... ()
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